TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

Responsabilidade civil. Omissão. Agressão a idoso em transporte coletivo municipal. Ausência de vigilância e prestação.

Planalto sanciona projeto que suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação

PL determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.

Ente público. Servidor. Vínculo de natureza jurídica administrativa.

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 79/87, rejeitados conforme decisão às fls. 91/92.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Breves comentários acerca do direito, linguagem e comunicação

Rodrigo de Abreu Rodrigues. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado Empresarial. Integrante do grupo de pesquisa "Desenvolvimento e Novas Tecnologias" vinculado ao programa de mestrado da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Exerceu monitoria de Linguagem Jurídica e Direito Civil sob orientação da Professora Titular Regina Toledo Damião.

Câmara aprova PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.

Juiz Rubens Casara lança livro no webinar Saindo do Prelo, no canal TVIAB, na segunda

A convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o juiz Rubens Casara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), lançará o seu livro Contra a miséria neoliberal na próxima segunda-feira (19/7), às 17h, no webinar Saindo do Prelo, que será realizado no canal TVIAB no YouTube.

Senado decide que quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) foi a relatora da matéria, que segue para sanção presidencial.

Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral

De acordo com a decisão, o assassinato foi direcionado exclusivamente à vítima, se estar relacionado com sua atividade profissional

Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Lei muda a regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados

Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa

Prejuízo aos cofres públicos.

Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério

No local havia ossadas de desconhecidos.

Empregado negativado por desconto indevido de empresa receberá indenização

Ele receberá R$ 5 mil pelos danos morais sofridos.

Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa

Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.

Policial que colidiu viatura com outro veículo não pagará conserto

O réu contestou o pedido indenizatório bem como a imputação da culpa pelo acidente, argumentando que o motorista do veículo à frente sinalizou a permissão de passagem, mas freou bruscamente

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Comissão aprova companheiro homossexual em plano de saúde

Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.